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Acesso à Informação

Atos Normativos de Acesso

Publicado: Quarta, 30 de Março de 2016, 16h35 | Última atualização em Sexta, 23 de Junho de 2017, 09h21 | Acessos: 6340

De acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, da presidenta Dilma Rousseff, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, o Diretor-Geral do Arquivo Nacional lançou o Edital AN nº 1, de 17 de maio de 2012, incluindo Anexo 1 e Anexo 2, o Edital AN nº 2, de 31 de maio de 2012, o Edital AN nº 3, de 29 de junho de 2012 e o Edital nº 4, de 27 de dezembro de 2012.

Em 14 e 15 de fevereiro de 2013 foram lançados Editais, referentes aos acervos do Estado Maior das Forças Armadas e das Delegacias da Polícia Federal de Campina Grande, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora. Em 21/2/2013 mais um edital foi publicado, relativo à Assessoria de Segurança e Informações do Departamento Nacional de Produção Mineral (pág. 1 e pág. 2). Em 5/7/2013 foi publicado o Edital n. 4 atinente a acervos da Petrobras e em 15/7/2013, o Edital n.5, sobre os documentos da Superintendência Regional da Polícia Federal de Pernambuco (1977-1992) e da Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima (1975-1983).

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