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Estudos de Usuário

Cidadania Digital

Publicado: Segunda, 14 de Agosto de 2017, 18h11 | Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 16h36 | Acessos: 594

Em consonância com o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Arquivo Nacional desenvolve plano de integração com o Portal de Serviços do Governo Federal.

A proposta é reunir em um único endereço todos os serviços do governo, simplificando o acesso e a prestação de serviços, conforme determinação da Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e o Decreto nº 9.094, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

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