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Institucional

Base jurídica

Publicado: Quarta, 30 de Março de 2016, 16h29 | Última atualização em Sexta, 06 de Abril de 2018, 08h56 | Acessos: 5476

1 - Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, aprova o Regimento Interno do Arquivo Nacional.

2 - Decreto  nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 - Publicação Original - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

 

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