Histórico

Arquivo Público do Império1 1

O Arquivo Nacional, criado em 1838, é o órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos-SIGA, da administração pública federal, integrante da estrutura do Ministério da Justiça.

Tem por finalidade implementar e acompanhar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.

 1838
O regulamento nº 2, de 2 de janeiro cria o Arquivo Público do Império, conforme previsto na Constituição de 1824. Estabelecido, provisoriamente, na Secretaria de Estado dos Negócios do Império, tinha por finalidade guardar os documentos públicos e estava organizado em três seções: Administrativa, responsável pelos documentos dos poderes Executivo e Moderador;Legislativa, incumbida da guarda dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo e Histórica. Sua primeira sede situava-se no edifício do Ministério do Império, na rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio.
1876
O Arquivo Público do Império é reorganizado, contando com as seguintes seções: Legislativa,Administrativa, Judiciária e Histórica. São estabelecidos prazos para o recolhimento de documentos e é instituído o cargo de agente auxiliar do diretor, com a função de identificar e obter documentos importantes nas províncias. O Parlamento compromete-se a enviar os originais dos atos legislativos e administrativos para a Instituição, que passa a ter também competência para adquirir e conservar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à história e à geografia do Brasil.
1877
Relatório do diretor Joaquim Pires Machado Portela declara que o Arquivo Público tem, sob sua guarda, um total de 420 caixas de documentos, distribuídas pelos períodos denominados Brasil-Colônia, Brasil-Reino Unido e Brasil-Império.
1886
É lançada a primeira publicação do Arquivo Público, intitulada Catálogo das cartas régias, provisões, alvarás, avisos, portarias, de 1662 a 1821, existentes no Arquivo Nacional e dirigidas, salvo expressa indicação em contrário, ao governador do Rio de Janeiro, e, depois de 1763, ao vice-rei do Brasil.
1893
O Arquivo Público do Império passa a denominar-se Arquivo Público Nacional, e é reorganizado em duas seções gerais: Legislativa e Administrativa e Judiciária e Histórica.
1911
O Arquivo Público Nacional muda a denominação para Arquivo Nacional e o novo regulamento interno estabelece três seções: Administrativa, Histórica, e Legislativa e Judiciária.
1932
O Arquivo Nacional é reorganizado, com as seguintes seções: Administrativa, Histórica,Legislativa e Judiciária; Biblioteca e Mapoteca, além de uma Secretaria.
1958
É aprovado o novo regimento do Arquivo Nacional. São criados o Conselho de Administração de Arquivos;o Serviço de Documentação Escrita; o Serviço de Documentação Cartográfica e Fonofotográfica; o Serviço de Pesquisa Histórica; o Serviço de Registro e Assistência; a Seção de Consultas; a Seção de Restauração e a Seção de Administração.
1975
Novo regimento estabelece a seguinte estrutura para a instituição: Divisão de Pré-Arquivo, Divisão de Documentação Escrita, Divisão de Documentação Audiovisual, Divisão de Pesquisas e Atividades Técnicas, Divisão de Publicações, Divisão de Administração e Coordenadoria de Cursos de Arquivologia.
1978
O Decreto nº 82.308, de 25 de setembro, institui o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, com a finalidade de assegurar a preservação de documentos do Poder Público, tendo como órgão central o Arquivo Nacional. Fica também instituída, junto ao Arquivo Nacional, a Comissão Nacional de Arquivos - CONAR.
1983
O Arquivo Nacional é transformado em órgão autônomo da administração direta do Ministério da Justiça.
1985
A Instituição transfere-se, em 3 de janeiro, para a sua atual sede, ocupando um dos edifícios da antiga Casa da Moeda, na Praça da República.
1987
É fundada a Associação Cultural do Arquivo Nacional - ACAN, entidade civil que apóia o Arquivo Nacional, através da captação de recursos, no desenvolvimento de projetos culturais e de atividades técnicas.
1991
É promulgada, em 8 de janeiro, a Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A partir desta data, fica estabelecido que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
1994
É criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional que tem como uma de suas competências definir normas gerais e estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
2000
O Arquivo Nacional passa a ficar subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
2003
A criação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal, aliada à Lei de Arquivos, confere ao Arquivo Nacional, como órgão central, um papel estratégico junto aos órgãos e entidades dessa esfera de governo.
2004
Após um premiado processo de restauração, o Arquivo Nacional transfere-se para um dos mais belos prédios construídos no século XIX, onde funcionou a Casa da Moeda (1868-1983), situado à Praça da República n. 173.
2011
Por força do decreto n. 7.430, o Arquivo Nacional volta a integrar a estrutura básica do Ministério da Justiça.

2017
O Arquivo Nacional realiza, em parceria com a Fundação Casa de Rui Barbosa, pela primeira vez a Semana Nacional de Arquivos com eventos em mais de 150 instituições por todo o país, visando ampliar a visibilidade dos arquivos e o seu reconhecimento como equipamento cultural. Tal iniciativa foi a primeira ação do Plano Setorial de Arquivos (2016-2026), aprovado no Conselho Nacional de Política Cultural a ser executado pelo Estado brasileiro.

 

  

ASCOM
setembro de 2016

 

Tags: Histórico